| Título: |
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LEI Nº 14.042 30/08/2005 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Introduz modificações no artigo 9º e acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986. |
| Publicação: |
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DOC 31/08/2005 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 220/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Revogação: |
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Lei nº 14.865/2008 - Revoga o §9ª do art. 9º da Lei nº 13.701/2003, acrescido por esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 128.573-0 - Por meio do Acordão publicado em 02/05/2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito Municipal de Poá com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei. Esclarece-se que tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 08/06/2010 p. 84 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129.717-0 - Por meio do Acórdão publicado em 23/03/2007, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito do Município de Cotia com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei. Tal decisão transitou em julgado em 09/05/2007. DOC 10/08/2010 p. 87 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 128.573-0 - Transitou em julgado, em 05/11/2012, o Acórdão publicado em 02/05/2007, prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, julgou improcedente a ação movida pelo Prefeito Municipal de Poá, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º desta Lei; e sua regulamentação por meio do Decreto nº 46.598/2005. DOC 08/02/2013 p. 88 c. 2-3.
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| Indexação: |
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Cadastro - Débito fiscal - Dívida ativa - Empresa - ISS - Municípios - Nota fiscal - Prazo - Prestação de serviço - Procuradoria Geral do Município - Recolhimento - Remissão de débitos - Responsabilidade - Secretaria Municipal de Finanças - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos /art. 5º/ - Taxa de Limpeza Pública /art. 5º/ |